Responsabilidade regulatória institucional e pessoal dos órgãos dirigentes: dimensões civil, penal, contraordenacional e disciplinar, proteção através de compliance, business judgment rule, seguros D&O e gestão de riscos de responsabilização.

Enquadramento Regulatório

Responsabilidade Civil

Obrigação de indemnizar danos causados à sociedade, sócios, credores ou terceiros por atos ou omissões dos administradores no exercício das suas funções, incluindo violação de deveres fiduciários.

Responsabilidade Penal

Crimes cometidos em nome ou benefício da empresa: corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal, crimes contra a segurança social, criminalidade informática e outros tipos legais.

Responsabilidade Contraordenacional

Coimas pessoais aplicadas por autoridades reguladoras: CNPD, ACT, CNCS, Banco de Portugal, ASAE e outras entidades supervisoras por incumprimentos regulatórios graves.

Proteção e Mitigação

Tópicos Abordados no Executive Briefing

Mapa de responsabilidades por regime
Deveres fiduciários dos administradores
Business judgment rule
Documentação probatória essencial
Seguros D&O (cobertura e limites)
Cultura de compliance como defesa
Casos de responsabilização em PT

Data

30 Dezembro 2025

Horário

12:45 – 13:00

Formato

Videoconferência

Duração

Inscrição Gratuita

Participação Síncrona ou Gravação Assíncrona | Acesso por Convite Gratuito

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