Lei de Acesso aos Documentos Administrativos: direito fundamental à informação administrativa, procedimentos de acesso, limitações e exceções, transparência administrativa, dados abertos e supervisão pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Enquadramento Regulatório

Direito de Acesso

Direito fundamental de acesso a documentos administrativos, independentemente de demonstração de interesse, salvo limitações expressas previstas na lei para proteção de interesses públicos ou privados.

Limitações e Exceções

Documentos classificados, segredo de Estado, segurança pública, processos judiciais em curso, segredo comercial e industrial, proteção de dados pessoais e outras exceções previstas na LADA.

Procedimento de Acesso

Requerimento formal, prazo de resposta de 10 dias úteis (prorrogável), decisão fundamentada, comunicação ao requerente e possibilidade de recurso hierárquico ou à CADA.

Transparência e Dados Abertos

Tópicos Abordados no Executive Briefing

Conceito de documento administrativo
Titularidade do direito de acesso
Modalidades de acesso (consulta/cópia)
Ponderação de interesses
Recusa e deferimento parcial
Recursos à CADA
Reutilização de informação

Data

30 Dezembro 2025

Horário

11:30 – 11:45

Formato

Videoconferência

Duração

Inscrição Gratuita

Participação Síncrona ou Gravação Assíncrona | Acesso por Convite Gratuito

Compliance Officer
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.