Serviços e Mercados Digitais
Regulations (EU) 2022/2065 (DSA) & 2022/1925 (DMA)
Serviços e Mercados Digitais
Instrumento da UE
Regulations (EU) 2022/2065 (DSA) & 2022/1925 (DMA)
Transposição nacional
Directamente aplicável; Comissão Europeia e coordenadores nacionais.