Ordem Jurídica da UE
Os principais instrumentos da UE que enquadram a função de conformidade e as respetivas autoridades.
Em toda a União Europeia, a função de conformidade é enquadrada por regulamentos diretamente aplicáveis e por diretivas transpostas para o direito nacional de cada Estado-Membro.
| Matéria | Instrumento da UE | Autoridade |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 | CEPD |
| Cibersegurança | NIS2 — Diretiva (UE) 2022/2555 | ENISA |
| Resiliência Operacional Digital | DORA — Regulamento (UE) 2022/2554 | ESAs |
| Inteligência Artificial | Regulamento da IA (UE) 2024/1689 | AI Office |
| Canal de Denúncia | Diretiva (UE) 2019/1937 | — |
| Branqueamento de Capitais | Pacote AML; Regulamento (UE) 2024/1624 | AMLA |
| Sustentabilidade | CSRD — Diretiva (UE) 2022/2464 | — |
| Transparência Salarial | Diretiva (UE) 2023/970 | — |
Mais informações
A informação tem natureza orientadora; os instrumentos da UE e a sua transposição evoluem e devem ser confirmados junto das autoridades competentes.