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Proteção de Dados

Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)

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Instrumento da UE

Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)

Transposição nacional

Directamente aplicável; leis nacionais (ex.: PT Lei 58/2019, ES LOPDGDD 3/2018) e autoridades de controlo.

Mais informações

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Serviços aplicáveis

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