Regulação da UE & Transposição Nacional
Mapa dos principais instrumentos da UE que enquadram a função de conformidade e a sua transposição nos Estados-Membros.
| Domínios Regulatórios da UE | Instrumento da UE | Transposição nacional |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) | Directamente aplicável; leis nacionais (ex.: PT Lei 58/2019, ES LOPDGDD 3/2018) e autoridades de controlo. |
| Cibersegurança (NIS2) | Directive (EU) 2022/2555 (NIS2) | Transposta pelos Estados-Membros (ex.: PT via RJSC); CSIRT nacionais. |
| Resiliência Operacional Digital | Regulation (EU) 2022/2554 (DORA) | Directamente aplicável ao sector financeiro; supervisão pelas autoridades nacionais e ESAs. |
| Inteligência Artificial | Regulation (EU) 2024/1689 (AI Act) | Directamente aplicável; autoridades nacionais a designar. |
| Proteção de Denunciantes | Directive (EU) 2019/1937 | Transposta nacionalmente (ex.: PT Lei 93/2021, ES Lei 2/2023); 50+ trabalhadores. |
| Branqueamento de Capitais | AML package & Regulation (EU) 2024/1624; AMLA | Novo regulamento único da UE; AMLA operacional desde 1 de Julho de 2025; supervisores nacionais. |
| Prevenção da Corrupção | Proposed EU Anti-Corruption Directive | Regimes nacionais (ex.: PT RGPC, DL 109-E/2021); directiva da UE em negociação. |
| Sustentabilidade (CSRD/CSDDD) | Directive (EU) 2022/2464 (CSRD); CSDDD | Transposta nacionalmente; âmbito revisto pelo pacote Omnibus (2026). |
| Transparência Salarial | Directive (EU) 2023/970 | A transpor pelos Estados-Membros até Junho de 2026. |
| Governação Corporativa | EU company law & governance instruments | Direito societário nacional; controlo interno e accountability. |
| Gestão de Terceiros | CSDDD & sectoral due diligence | Diligência na cadeia de fornecimento; transposição nacional em curso. |
| Serviços e Mercados Digitais | Regulations (EU) 2022/2065 (DSA) & 2022/1925 (DMA) | Directamente aplicável; Comissão Europeia e coordenadores nacionais. |